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ENORE e Astrajur-RS em palestra sobre Apostille de Haia

A convite da Fundação ENORE – Escola Notarial e Registral do RS – a Presidente da Astrajur-RS Mônica Sant’Anna e a Vice-Presidente da ACTP Ernesta Ganzo realizaram, na quinta-feira, 15/09, uma palestra sobre o Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial e a aplicação da Apostille de Haia nas traduções públicas. As falas das representantes dos TPICs foram aplaudidas pelo público, composto majoritariamente por tabeliães e notários de todo o Estado do RS.

A Diretoria da Astrajur-RS sente-se enaltecida e agradece enormemente à Fundação ENORE pelo convite. Nossos ofícios estão intimamente relacionados e são interdependentes, e estamos certos de que este estreitamento de relações trará enormes benefícios a todos os tabeliães, notários, TPICs e a toda a população do Estado e do país que usufrui de nossos serviços.

 

SAIBA COMO CONTRIBUIR PARA MANTER A ATUAÇÃO DO JURAMENTADOS UNIDOS EM BRASÍLIA!

 

Todas as despesas com viagens e advogados têm sido rateadas entre as 7 associações de tradutores públicos existentes no país, segundo o número de associados de cada uma. Mas os nossos recursos são limitados, e as despesas são grandes. Até o momento, já gastamos cerca de R$50.000,00, e o PL ainda nem foi votado na Câmara dos Deputados. Ainda teremos que divulgar nosso trabalho no Senado e trabalhar ainda mais se o PL for aprovado total ou parcialmente.

Sendo assim, chegou o momento de pedirmos ajuda aos tradutores públicos que ainda não se associaram à ATP dos seus estados ou que moram em estados sem ATP formalmente constituída. As contribuições da sociedade em geral também serão bem-vindas!

Para tanto, estamos disponibilizando as contas das 7 ATPs (escolha qualquer conta para fazer sua doação; os valores serão rateados proporcionalmente entre todas) :

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ACETESP
Associação Cearense de Tradutores Públicos
Banco Bradesco
Ag 0631
Conta: 0015667-1
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ACTP
Associação Catarinense de Tradutores Públicos
Caixa Econômica Federal
Agência 1011
Operação 013
Conta poupança 15843-1
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ASTRAJUR-RS
Associação dos Tradutores Públicos do RS
Banco do Brasil
Agência: 4082-7
Conta: 14391-X
CNPJ: 11.329.460/0001-84
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ATPIESP
Associação dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de São Paulo
Banco Itaú
Agência: 0429 | Conta corrente: 51178-5
CNPJ: 48.420.319/0001-00
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ATP-MG
Associação dos Tradutores Públicos de Minas Gerais
Caixa Econômica Federal
Agência: 0093 | Conta corrente: 954-9
CNPJ: 11824072/0001-70
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ATPP
Associação dos Tradutores Públicos do Paraná
Caixa Econômica Federal
Agência: 0374
Conta: 78304-4 (tipo da conta: 013 – conta-poupança pessoa jurídica)
CNPJ: 03.414.890/0001-76
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ATP-Rio
Associação dos Tradutores Públicos do Rio de Janeiro
Bradesco
Agência 3122-­4 | Conta corrente 34067­‐7
CNPJ 32.318.792/0001-33
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Mensalmente, publicaremos nesta página os depósitos recebidos em cada conta e também faremos um rateio proporcional das doações entre as ATPs para cobrir os gastos já realizados.

Para termos um processo transparente, divulgaremos aqui os nomes dos doadores que enviarem seus comprovantes de depósito como mensagem para esta página (campo Mensagem lá em cima). Favor não fazer depósitos identificados. Alguns bancos cobram por esse serviço.

Agradecemos desde já a sua doação! Divulgue esta campanha para seus colegas, amigos e familiares. Compartilhem!!!!!

POR QUE SOMOS CONTRA O PROJETO DE LEI 4625/2016?

1- O PL acaba com o concurso público para nomeação de tradutores.
Concursos públicos são formas democráticas e isonômicas de acesso a cargos ou títulos. São provas de alto nível elaboradas para testar conhecimento e prática e dar segurança a quem necessita de um serviço público. O concurso confere ao tradutor público um título importante para sua carreira. Qualquer tradutor tem acesso ao concurso e pode aspirar fazê-lo, desde que satisfeitas determinadas condições de idoneidade, nacionalidade e escolaridade. O grupo Juramentados Unidos entende ser necessário fazer certos ajustes, como aumentar a frequência dos concursos. Mas ao suprimi-los por completo, o PL elimina também a fé pública na sua acepção rigorosa, o que obrigaria que as pessoas e empresas que precisam destes serviços tenham que realizar ainda mais trâmites burocráticos para o reconhecimento da legalidade das traduções e incorram em gastos muito superiores aos atuais.

2- O PL acaba com qualquer exigência que garanta a idoneidade do tradutor público.
Não será necessário apresentar qualquer certidão de antecedentes ou outra comprovação. Qual cidadão ou empresa gostará de ter uma tradução altamente sigilosa, como muitas vezes são as traduções juramentadas, traduzida por uma pessoa de idoneidade duvidosa, por exemplo? Como um tradutor sem idoneidade comprovada pode estar apto a traduzir atestados de antecedentes?

3- O PL acaba com as atuais tabelas de preços de tradução juramentada e informa que será estabelecida uma tabela de preços máximos.
Não se sabe que tabela será. Imaginemos que o preço máximo seja o equivalente a uma pequena fração do valor atual, cenário bem possível. A eliminação da tabela de emolumentos faz do serviço público um serviço de mercado, privatizando o que deve ser público. Para o cidadão e as empresas, a insegurança está instaurada e a credibilidade na tradução pública no Brasil deixará de existir. Poder-se-ia dizer que o PL promove o “sucateamento” da tradução pública no país. Por outro lado, temos que o ofício de Tradutor Público deixaria de ser uma opção de carreira interessante para os tradutores. O que aparentemente “facilitaria” o ingresso na tradução acabaria resultando no esvaziamento do ofício, na desistência justamente dos profissionais qualificados, que teriam de se submeter a honorários baixíssimos. Isso ocorreu exatamente na Espanha, e o governo espanhol decidiu que, a partir de agosto de 2016, o concurso público será a única via de acesso ao ofício de tradutor público.

4- O ofício da tradução juramentada vem se aperfeiçoando no Brasil há séculos, com procedimentos inestimáveis sendo transmitidos por gerações de tradutores públicos, o que sempre resultou em confiança e seriedade, num sistema que dá certo há muitos anos. Ao acabar com as rigorosas exigências para obtenção do título de Tradutor Público, o PL gera insegurança e potenciais riscos à segurança nacional. Todos os aprimoramentos que poderiam acontecer, como regularidade dos concursos, certificação digital, maior fiscalização e, inclusive, a participação do Brasil na Convenção de Haia, estão em risco.

5- O PL também acaba com a exigência de que os tradutores públicos sejam brasileiros natos ou naturalizados. Assim, o enfraquecido mercado brasileiro ficará ainda mais vulnerável com a possibilidade de entrada de qualquer estrangeiro que tenha um certificado em seu país, sem qualquer comprovação de idoneidade. Isso impactará todo o mercado de traduções, não só as traduções juramentadas, pois a tradução juramentada será somente a porta de entrada.